Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — GANZAROLI 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg199123
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Câmara de Araguapaz - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A Lei nº. 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o disposto na Lei nº. 12.527, está incorreto o que se afirma em:
- AO acesso à informação compreende as informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos.
- BQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- CO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
- DÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.