Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — GANZAROLI 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg199125
Banca
GANZAROLI
Órgão
Câmara de Araguapaz - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada corretamente como:
AObrigatória de caráter continuado.
BTotal com pessoal.
CRelativa à seguridade social.
DTransferência voluntária.
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GabaritoA — Obrigatória de caráter continuado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Gabarito: letra A. A questão cobra a definição literal do art. 17 da Lei Complementar 101/2000 (LRF): despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo com obrigação de execução por mais de dois exercícios é a despesa obrigatória de caráter continuado. Nenhuma das outras alternativas se encaixa nesse conceito.
Art. 17LC-101-2000
Art. 17 — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente a definição do caput do art. 17 da LRF. A despesa corrente que preenche os requisitos (origem em lei/MP/ato normativo e obrigação por período > 2 exercícios) é classificada como obrigatória de caráter continuado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O conceito de despesa total com pessoal está previsto no art. 18 da LRF e abrange gastos com ativos, inativos e pensionistas, além de encargos sociais. Não se confunde com a definição do art. 17, que trata de despesas correntes continuadas em geral (não apenas pessoal).
Alternativa C — ❌ Incorreta
As despesas relativas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social) são despesas correntes, mas a classificação de obrigatória de caráter continuado não é exclusiva delas. O art. 17 é genérico e abrange qualquer despesa corrente que atenda aos requisitos legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Transferência voluntária é conceito diverso, definido no art. 25 da LRF como entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente ou entidade, sem vinculação a contraprestação direta. Não é sinônimo de despesa obrigatória de caráter continuado.
PEGA ESSA DICA!
Decore o caput do art. 17 da LRF, pois é literalmente cobrado em provas. Fique atento às palavras "corrente" (não "de capital") e "superior a dois exercícios" (não "um exercício").