Lei 4.320/1964 e Receita Pública
Gabarito: letra C. Somente a afirmativa II está correta. A afirmativa II reproduz a autorização para operações de crédito por antecipação de receita (ARO) prevista na Lei de Orçamento; a afirmativa I erra ao incluir emissões de papel-moeda como receita orçamentária no ativo e passivo; a III erra ao vincular tributos a atividades específicas.
Afirmativa | Conteúdo | Análise | Conclusão |
|---|
I | A LOA compreenderá todas as receitas, inclusive operações de crédito por antecipação da receita, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. | ❌ Incorreto. Emissões de papel-moeda não são receita orçamentária; são operações de crédito registradas no passivo financeiro, não como ingresso no orçamento. | Falsa |
II | A LOA poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. | ✅ Correto. Conforme art. 7º, §1º, I, da Lei 4.320/64, a LOA pode autorizar ARO para insuficiências de caixa. | Verdadeira |
III | Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinados exclusivamente a atividades específicas. | ❌ Incorreto. Impostos são tributos não vinculados; não se destinam exclusivamente a atividades específicas. Apenas taxas e contribuições de melhoria têm vinculação. | Falsa |
Item I — ❌ Incorreto
A Lei de Orçamento (LOA) deve compreender todas as receitas, conforme o princípio da universalidade. No entanto, as emissões de papel-moeda não são receita orçamentária; constituem operações de crédito que aumentam a dívida pública e são registradas no passivo financeiro, não como ingresso no orçamento. O texto da afirmativa, embora se aproxime do art. 3º da Lei 4.320/64, induz ao erro ao tratar tais operações como receita, quando a lei as classifica como "entradas compensatórias" no ativo e passivo. Portanto, a afirmativa é incorreta.
Item II — ✅ Correto
Conforme o art. 7º, §1º, I, da Lei 4.320/64, a LOA pode conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita (ARO) em qualquer mês do exercício financeiro, com o fim de atender a insuficiências de caixa. Essa é a previsão legal que permite o uso de ARO como mecanismo temporário de caixa, respeitados os limites da LRF. Assim, a afirmativa está correta.
Item III — ❌ Incorreto
Tributo é receita derivada instituída por ente público, mas não se destina exclusivamente a atividades específicas. Os impostos, em especial, são tributos não vinculados, ou seja, sua arrecadação financia a prestação genérica de serviços públicos, sem destinação específica. Apenas as taxas e contribuições de melhoria têm vinculação a atividades estatais específicas. Como a afirmativa diz "exclusivamente de atividades específicas", ela é falsa.
Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira, logo a alternativa correta é a letra C.