Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — GANZAROLI 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg199161
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Câmara de Araguapaz - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
O ato administrativo de uma forma ampla, é conceituado como todo ato que decorre da função administrativa, seja jurídico ou não e que tenha por fim dar execução à lei. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto aos aspectos do ato administrativo:
- AO ato administrativo pode ser praticado (editado) pelo Estado ou por particular que tenha recebido, por delegação, o dever de executá-lo, em nome do Estado. Ex.: Concessionários; Cartórios extrajudiciais expedindo certidão de óbito.
- BO ato administrativo é identificado pelas pessoas que o executam e não por características próprias.
- CO ato administrativo é regido pelo regime de direito público, isto é, executado debaixo de prerrogativas e limites concedidos pelo ordenamento jurídico, em razão de representar interesses individuais.
- DO ato administrativo é, em determinadas situações, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário, no que se refere a validade (legalidade) do ato.