Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — GANZAROLI 2024

Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal – Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Gabarito: letra D. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é o instrumento específico criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para controle, monitoramento e publicidade do cumprimento dos limites de despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e operações de crédito – todos calculados em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). A base legal está no art. 48 da LRF, que enumera o RGF como um dos instrumentos de transparência.

A questão cobra a distinção entre os relatórios fiscais previstos na LRF, especialmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Enquanto o RREO foca na execução orçamentária (receitas e despesas), o RGF é voltado ao controle dos limites fiscais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Gestão de convênio não é um instrumento de transparência previsto na LRF. A gestão de convênios é regulada por outras normas (como a Lei 13.019/2014 e o Decreto 11.531/2023) e não se confunde com os relatórios fiscais que monitoram limites da RCL.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prestação de contas anual (incluindo o parecer prévio do Tribunal de Contas) é um dos instrumentos do art. 48, mas seu foco é a prestação de contas do exercício, e não o controle e monitoramento periódico dos limites ao longo do ano, como faz o RGF. A prestação de contas ocorre anualmente, enquanto o RGF é quadrimestral (arts. 54 e 55 da LRF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Relatório de Execução Orçamentária (RREO) também é instrumento de transparência (art. 48), mas seu objeto é a execução orçamentária: demonstrar receitas e despesas realizadas, comparar com a lei orçamentária, e evidenciar o resultado primário e nominal. Não se destina ao controle dos limites de pessoal, dívida, garantias e operações de crédito – essa é a função específica do RGF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é o instrumento que atende exatamente ao descrito no enunciado: controle, monitoramento e publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF (despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito), todos em percentuais da RCL. O RGF é emitido ao final de cada quadrimestre (art. 54) e assinado pelos chefes dos Poderes e órgãos, contendo demonstrativos específicos de cada limite.

Gabarito: letra D.