Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — GANZAROLI 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg199218
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Câmara de Petrolina de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Considerando o disposto na Lei Complementar n°. 101/00, quanto às despesas com pessoal, está correto o que se afirma em:
- AEntende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
- BA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados em Lei.
- CA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, dependente de empenho.
- DTodas as alternativas anteriores estão corretas.