Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — GANZAROLI 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg199227
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Câmara de Petrolina de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 101/00, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) está incorreto o que se afirma em:
- ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- BA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
- CO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- DÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.