Lei 4.320/64 – O que acompanha a Lei de Orçamento
Gabarito: D. Conforme o art. 2º, §2º, da Lei 4.320/64, acompanham a Lei de Orçamento: I – quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II – quadros demonstrativos da despesa; III – quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo. As alternativas A, B e C reproduzem exatamente esses incisos, portanto todas estão corretas e a alternativa D é a resposta.
A questão é literal e testa o conhecimento do §2º do art. 2º da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro. Vejamos o dispositivo:
Art. 2, §2Lei-4320
Art. 2º — A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade
§ 2º — Acompanharão a Lei de Orçamento
I — Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
II — Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9
III — Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao inciso I do §2º: "Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais".
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao inciso II: "Quadros demonstrativos da despesa".
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao inciso III: "Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como as três assertivas anteriores são verdadeiras, a alternativa que afirma que todas estão corretas é igualmente verdadeira.
Gabarito: D.