Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — GANZAROLI 2024
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg199652
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente I
De acordo com o Decreto nº. 99.274/90, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças Prévia (LP), contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação; de Instalação (LI), autorizando o início da implantação e; de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição. Sendo que, o licenciamento dependerá de homologação do Ibama:
- ANo ato de criação de Estações Ecológicas Federais.
- BNos casos previstos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
- CNas Unidades de Conservação e áreas de Proteção Ambiental (APA).
- DNa realização de abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso.