Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — GANZAROLI 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg199979
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Cumari - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas dessa Lei Complementar, assinale a alternativa incorreta:
- AA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual, exceto quando em lei que não autorize a sua inclusão.
- BÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- CIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
- DA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.