Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — GUALIMP 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg200887
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com o previsto no inciso VI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil o direito à:
- ALivre associação sindical.
- BAposentadoria parcial após dez anos de serviço.
- CAcumulação ilimitada de cargos públicos.
- DIsenção de determinados impostos.