Questões GUALIMP

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:

Observado o previsto pela Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar ser uma despesa corrente.

Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

Uma das suas finalidades está ligada ao mandato constitucional de redução das desigualdades regionais. Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo:

Assinale a melhor definição de Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. Essa é uma definição de:

Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, sobre o Controle da Execução Orçamentária, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, é definido pelo Código Penal Brasi…

Dos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro, aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sist…

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

Analise as proposições e responda: I - Motivo e Publicidade são princípios constitucionais da administração pública. II - O prazo de validade do concurso público será de até 01 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período. III - Durante…

Tomando como base o Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta. I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independe…

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. ◻ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de…

Analise as proposições responda corretamente o solicitado. I - Suspensão do crédito tributário. II - Exclusão do crédito tributário. III - Outorga de isenção. IV - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em conformidad…

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso em relação às assertivas abaixo: ( ) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ( ) Su…

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é lançado a partir das informações do Cadastro Imobiliário Municipal, esse é um exemplo de lançamento por:

Assinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceção ao princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:

É a modalidade de lançamento em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Esse é uma definição de:

O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

Observe os itens a seguir: I - É a pessoa jurídica que possui o direito de exigir a obrigação tributária; II - É a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar; III - É quem tem a obrigação legal de pagar…