Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — GUALIMP 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg200926
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
A legislação concernente à LGPD, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As violações à LGPD podem resultar em multas de:
- AAté 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões.
- BAté 1% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 20 milhões.
- CAté 1% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões.
- DAté 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 20 milhões.