Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Espírito Santo) — GUALIMP 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Espírito Santo)
- Código
- qg200936
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
Com base na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta:
- AO Município de Alfredo Chaves estabelecerá por meio de decreto as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentes das sanções criminais previstas em lei.
- BO Município assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.
- CA promoção da defesa do consumidor cabe à União, exclusivamente.
- DÉ vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e os seus representantes relações de dependência ou aliança, ou qualquer outra forma de colaboração.