Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — GUALIMP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg200940
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
Com base no Título III, da Constituição Federal, mais precisamente no Capítulo IV: Dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA:
- AConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse correspondente ao Poder Legislativo até o dia quinze de cada mês.
- BPara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
- CA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.