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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — GUALIMP 2024

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg200944
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Direitos fundamentais são o centro nervoso da ordem constitucional brasileira. Considerando o arcabouço desses direitos, sobre o tema dos direitos e deveres individuais e coletivos previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
  1. AÉ assegurado a todos, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  2. BAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
  3. CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  4. DÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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GabaritoA — É assegurado a todos, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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