Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Espírito Santo) — GUALIMP 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Espírito Santo)
- Código
- qg200959
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o Decreto Nº 1764 de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves, o qual institui e aprova o Código de Ética do Agente Público Municipal, um dos objetivos deste Código de Ética constitui-se como:
- AMitigar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração privada.
- BInvalidar regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais anteriores ao exercício do cargo, emprego ou função.
- CCercear meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à prática de atos em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.
- DDefinir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético profissional, que resultem em benefícios à sociedade.