Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — GUALIMP 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg200970
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a CRFB, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Todavia, é vedada a participação direta ou indireta, na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei:
- ADe instituições privadas com fins lucrativos.
- BDe empresas ou capitais estrangeiros.
- CDe instituições militares.
- DDe instituições voltadas à medicina alternativa.