Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — GUALIMP 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg201205
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Observado as disposições do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, instituído pela Lei Complementar nº 027 de 2020, é incorreto afirmar que somente por lei se pode estabelecer:
- AAs hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, exceto a dispensa ou redução de penalidades.
- BA instituição de tributos ou a sua extinção.
- CA majoração de tributos ou a sua redução.
- DA definição de fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.