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Questão de Direito Civil — Parte Geral — GUALIMP 2024

Direito CivilParte Geral
Código
qg201412
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
No âmbito do Código Civil Brasileiro, pessoas jurídicas representam entidades de natureza artificial, as quais ostentam uma personalidade jurídica independente de seus integrantes e são oficialmente reconhecidas para a execução de atividades de cunho econômico, social e cultural. Desta forma, tendo por fundamento o Código Civil Brasileiro, verifique nas alternativas abaixo a que trouxer informações incorretas sobre pessoas jurídicas:
  1. AAdministrador interino é o termo utilizado pelo Código Civil para o nomeado pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.
  2. BDecai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  3. CDesvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
  4. DEncerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
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GabaritoA — Administrador interino é o termo utilizado pelo Código Civil para o nomeado pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.

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