Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Espírito Santo) — GUALIMP 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Espírito Santo)
- Código
- qg201416
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES.Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
- ASerá obrigatoriamente progressivo.
- BTerá a progressividade condicionada a estudo de impacto social.
- CNão há previsão de progressividade quanto ao dito tributo.
- DPoderá ser progressivo.