Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Espírito Santo) — GUALIMP 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Espírito Santo)
- Código
- qg201417
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
A Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES aborda e especifica diversos direitos dos servidores públicos municipais, incluindo regras para remuneração do servidor noturno e do exercente de cargo eletivo, bem como sobre plano e programa único de previdência e assistência social, entre outros. Além disso, o texto da Lei Orgânica assegura ao servidor público, além de outras vantagens legalmente estabelecidas, a percepção do adicional por tempo de serviço e por:
- AAnterioridade.
- BMérito.
- CAssiduidade.
- DRedução.