Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — GUALIMP 2024
Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
- Código
- qg201418
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
O Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves/ES, define a função da Comissão de Ética e Conduta como “orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público [...]”. A existência e estrutura da mesma são de extrema importância para garantir a obediência ao interesse público, e, por isso, cabe à Procuradoria Jurídica Municipal ter ciência de seus detalhes.Assim, com referência ao Decreto acima citado, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação INCORRETA acerca da Comissão de Ética e Conduta:
- AO mandato dos três membros titulares e três suplentes é de dois anos.
- BOs procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário.
- CA aplicação de penalidade deverá ser registrada no prontuário do servidor.
- DEm obediência ao princípio da legalidade, a Comissão de Ética poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público alegando a falta de previsão no Código de Ética do Agente Público Municipal.