Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Gama Consult 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg201871
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o território nacional?
- AMinistério da Justiça e Segurança Pública.
- BAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
- CConselho Nacional de Justiça (CNJ).
- DAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).