Questões Gama Consult

Qual das alternativas abaixo apresenta a modalidade de texto técnico mais adequada para a comunicação entre órgãos públicos, com o objetivo de solicitar informações ou documentos para a realização de um procedimento fiscal:

A robótica educacional inclui a demonstração de equipamentos como parte fundamental do processo de ensino. Sobre a demonstração de equipamentos em projetos de robótica educacional, avalie a alternativa correta:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro e a proteção dos direitos dos cidadãos. Em relação às disposiçõe…

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta: (Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.137/1990)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguint…

Com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o novo modelo de tributação sobre o consumo introduz a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os auditores precisam entender como essa nova contribuição se integra ao sistema exis…

Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, ser…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos s…

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)

Compete privativamente ao Presidente da República: (Art. 84º, CF/88)

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle das atividades do setor público. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre as principais atribuições do Tribunal de Contas: (ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. "Dir…

A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove…

Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro: I - A Constituição Federal admite, em situações excepcionais de confl…

Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies de tributos, assinale a alternativa correta: (Art. 16 do CTN)

A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (Art. 29º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação tributária, quando já lan…

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)

Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, qual das alternativas a seguir corresponde ao domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito privado: (Art. 127, inciso II do CTN)

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam as ações de fiscalização. Esses procedimentos são fundamentais para garantir a transparênc…