Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Gama Consult 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg202799
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Inocência - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle das atividades do setor público. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre as principais atribuições do Tribunal de Contas: (ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. "Direito Administrativo." 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 375.)
AO Tribunal de Contas é responsável apenas pela fiscalização das entidades da administração direta, não abrangendo as entidades da administração indireta.
BO Tribunal de Contas tem como principal atividade elaborar o plano plurianual de investimentos do governo federal.
CO Tribunal de Contas atua exclusivamente como órgão consultivo, fornecendo pareceres e recomendações aos órgãos responsáveis pela gestão pública.
DO Tribunal de Contas fiscaliza a administração direta e indireta, bem como qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha recebido recurso de origem estatal.
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GabaritoD — O Tribunal de Contas fiscaliza a administração direta e indireta, bem como qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha recebido recurso de origem estatal.
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Tribunal de Contas – Atribuições Constitucionais
Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas fiscaliza a administração direta e indireta, bem como qualquer pessoa física ou jurídica que receba recursos públicos, conforme o art. 71 da Constituição Federal (competências de julgamento, fiscalização e auditoria). As demais alternativas restringem ou distorcem esse alcance.
A banca testa o conhecimento sobre o espectro de atuação das Cortes de Contas, que não se limita à administração direta nem a mero papel consultivo. O TCU (e os estaduais/municipais) exercem funções fiscalizatória, judicante, consultiva, sancionatória, entre outras.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas fiscaliza apenas a administração direta. Na verdade, a fiscalização abrange também a administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) e entidades privadas que recebam recursos públicos (art. 71, II, IV, VIII da CF/88). A banca restringe indevidamente o campo de atuação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Tribunal de Contas a elaboração do plano plurianual (PPA). Essa é competência do Poder Executivo (art. 165 da CF/88). O TCU não elabora instrumentos de planejamento; ele fiscaliza a execução orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Caracteriza o Tribunal de Contas como órgão exclusivamente consultivo. Embora ele tenha função consultiva (emitir parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo – art. 71, I), também julga contas de administradores (função judicante – art. 71, II), realiza auditorias e inspeções (função fiscalizatória – art. 71, IV), e aplica sanções. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a abrangência da fiscalização: administração direta e indireta, além de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize recursos estatais. Esse é o entendimento consolidado do art. 71 da CF/88, que inclui, por exemplo, a fiscalização de convênios e repasses (inciso VIII) e a verificação de aplicação de recursos por entidades privadas (inciso II).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se de que o Tribunal de Contas não é mero auxiliar do Legislativo – possui competências próprias e autônomas, e sua fiscalização alcança todo aquele que move dinheiro público, independentemente da natureza jurídica. Na prova, desconfie de alternativas que usam "apenas", "exclusivamente" ou que atribuem funções típicas do Executivo às Cortes de Contas.
MNEMÔNICO
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