Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Gama Consult 2024

Competência dos Municípios (Art. 30, CF/88)

Gabarito: letra D. A competência dos Municípios está elencada no art. 30 da Constituição Federal, que inclui, no inciso IV, a criação, organização e supressão de distritos. As demais alternativas contêm erros: a A restringe indevidamente a forma de prestação de serviços (diretamente também é possível); a B troca o interesse local por nacional; a C atribui aos Municípios competência que é dos Estados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os serviços públicos de interesse local devem ser prestados "exclusivamente sob regime de concessão ou permissão". O art. 30, V, permite tanto a prestação direta quanto mediante concessão ou permissão. O termo "exclusivamente" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define o interesse como "nacional", quando o art. 30, V, claramente especifica "interesse local". A troca do local pelo nacional desvirtua a competência municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao Município a competência para "criar, organizar e suprimir municípios". Essa competência é dos Estados-membros, nos termos do art. 18, §4º, da CF. O Município só gere seus distritos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 30, IV, da CF: "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual". É a única alternativa em conformidade literal com a Constituição.