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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Gama Consult 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg202187
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Postura
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Art. 37º, CF/88)
  1. ADurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  2. BDurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para abandonar cargo ou emprego, na carreira.
  3. CO direito de greve será revogado nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  4. DO direito de trabalho será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
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GabaritoA — Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Art. 37 da CF/88 — Disposições Gerais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o teor do inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade de convocação do aprovado em concurso público durante o prazo improrrogável do edital para assumir cargo ou emprego na carreira.

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo, sendo as demais alternativas distrações com troca de verbos ou invenção de conteúdo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca verbos-chave: "assumir" por "abandonar" (B) e "exercido" por "revogado" (C). Fique atento à redação exata do art. 37, IV e VII.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 37, IV:

Art. 37CF/88

"durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Substitui o verbo "assumir" por "abandonar", invertendo completamente o sentido. O dispositivo constitucional é claro: o aprovado é chamado para assumir (tomar posse), não para abandonar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "o direito de greve será revogado", quando o art. 37, VII determina que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". A troca do verbo altera o conteúdo normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "direito de trabalho", que não encontra previsão no art. 37. O inciso VII trata especificamente do direito de greve. Não há qualquer menção a "direito de trabalho" neste dispositivo.

Gabarito: letra A

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