Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Gama Consult 2025
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg506569
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)
AO valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
BO valor originário da dívida, bem como o termo final e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
CA indicação, se for o caso, de estar a dívida desobrigada à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
DA supressão, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
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GabaritoA — O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
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Dívida Ativa – Termo de Inscrição
Gabarito: Letra A. Conforme o Art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter "o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato". As demais alternativas alteram indevidamente os requisitos legais, trocando "termo inicial" por "termo final" (B) ou "sujeita" por "desobrigada" (C) ou "indicação" por "supressão" (D).
SE LIGUE NESSA!
O enunciado menciona "Art. 1º, §5º", mas o dispositivo que trata do conteúdo do Termo de Inscrição é o Art. 2º, §5º da LEF, que elenca os incisos I a VI. A banca provavelmente se referiu a este artigo; a resposta correta decorre do inciso II.
Art. 2, §5Lei-6830
Art. 2º, §5º – "O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...]"
II – "o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato."
IV – "a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a redação do inciso II do Art. 2º: menciona o valor originário, o termo inicial e a forma de calcular juros e encargos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: substitui "termo inicial" por "termo final". A lei exige o termo inicial, não o final. O termo final não é requisito do Termo de Inscrição; os juros são calculados a partir do termo inicial até o pagamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: utiliza "desobrigada à atualização monetária" e "supressão" (na D). O inciso IV determina que se deve indicar se a dívida está sujeita à atualização monetária, e não desobrigada. Além disso, o termo correto é "indicação", não "supressão" (que aparece na D). Portanto, a alternativa C está duplamente errada: inverte o sentido (desobrigada) e utiliza termo inadequado (supressão no lugar de indicação). Na verdade, a C fala "desobrigada à atualização monetária", o que é o oposto do que a lei exige.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: troca "indicação" por "supressão". O inciso IV exige a "indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária". "Supressão" é totalmente diverso e não consta na lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos‑chave: "inicial" por "final" (alternativa B) e "sujeita" por "desobrigada" (C) e "indicação" por "supressão" (D). O candidato desatento pode confundir os requisitos. Leia sempre a literalidade dos incisos.