Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Gama Consult 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg202800
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Inocência - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 70 CF/88)
APelo Congresso Nacional, mediante controle interno.
BPelo Ministério da Fazenda.
CPelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
DPelo Poder Executivo, por meio do controle interno.
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GabaritoC — Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial (Art. 70 CF/88)
Gabarito: letra C. O art. 70 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder – exatamente o que reproduz a alternativa correta.
A questão cobra a literalidade do caput do art. 70 da CF/88, que define os sujeitos e os mecanismos da fiscalização. Vejamos o texto canônico:
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A alternativa C é a transcrição literal desse dispositivo, combinando os dois sistemas de controle.
Fiscalização (art. 70 CF/88)
1Objeto
Contábil, financeira, orçamentária
Operacional e patrimonial
2Critérios
Legalidade, legitimidade, economicidade
Aplicação de subvenções
Renúncia de receitas
3Sujeitos
Congresso Nacional
Controle externo
Sistema de controle interno
De cada Poder
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização é exercida "pelo Congresso Nacional, mediante controle interno". O erro está em trocar controle externo por controle interno. O Congresso Nacional exerce o controle externo, auxiliado pelo TCU. O controle interno é de responsabilidade de cada Poder, não do Congresso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica o Ministério da Fazenda como responsável. O art. 70 não menciona o Ministério da Fazenda; a fiscalização cabe ao Congresso Nacional (controle externo) e ao sistema de controle interno de cada Poder. O Ministério da Fazenda integra o Poder Executivo e pode ter órgãos de controle interno, mas não é o sujeito constitucional da fiscalização descrita.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 70: "pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". É a redação exata da Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta "pelo Poder Executivo, por meio do controle interno". A fiscalização não é exercida apenas pelo Executivo; é compartilhada entre o Congresso Nacional (controle externo) e o sistema de controle interno de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). A alternativa ignora o controle externo do Congresso e reduz a fiscalização a um único Poder.
MNEMÔNICO
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