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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — Gama Consult 2024

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
qg202536
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica - PEB II - Educação Física
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro e a proteção dos direitos dos cidadãos. Em relação às disposições constitucionais sobre a ordem econômica, qual das seguintes alternativas está correta?
  1. AA Constituição Brasileira estabelece que a ordem econômica deve ser organizada exclusivamente sob os princípios do liberalismo econômico, com mínima intervenção estatal e foco absoluto na livre iniciativa e competição de mercado.
  2. BDe acordo com a Constituição, a ordem econômica brasileira deve ser planejada de maneira centralizada pelo Estado, que tem o poder de controlar diretamente todos os setores estratégicos da economia nacional, incluindo a definição dos preços de produtos e serviços essenciais.
  3. CA Constituição prevê que a política econômica deve priorizar a abertura irrestrita do mercado nacional ao comércio exterior, reduzindo ao mínimo as barreiras tarifárias e não tarifárias, com o objetivo de integrar a economia brasileira ao mercado global sem restrições.
  4. DA Constituição estabelece que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, garantindo a função social da propriedade e a defesa do consumidor.
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GabaritoD — A Constituição estabelece que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, garantindo a função social da propriedade e a defesa do consumidor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Econômica Constitucional

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o caput do art. 170 da Constituição Federal, que define os fundamentos e fins da ordem econômica: valorização do trabalho humano e livre iniciativa, assegurando existência digna conforme a justiça social, com observância da função social da propriedade e defesa do consumidor. As demais alternativas distorcem o modelo misto adotado pela CF, que equilibra livre iniciativa com intervenção estatal para atingir objetivos sociais.

Art. 170CF/88

Art. 170 — "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III — função social da propriedade; (...) V — defesa do consumidor; (...)"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ordem econômica é organizada "exclusivamente sob os princípios do liberalismo econômico, com mínima intervenção estatal". A CF não adota liberalismo puro; ao lado da livre iniciativa, prevê princípios de intervenção estatal (defesa do consumidor, redução das desigualdades, busca do pleno emprego) e a possibilidade de exploração direta de atividade econômica pelo Estado (art. 173). A expressão "exclusivamente" já invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere planejamento centralizado com controle estatal direto de todos os setores estratégicos e definição de preços. A CF adota economia de mercado, e a intervenção direta é excepcional (art. 173), não generalizada. O Estado atua como regulador e indutor, não como controlador central de preços.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prega abertura irrestrita ao comércio exterior sem barreiras. A CF prevê soberania nacional (art. 170, I), tratamento diferenciado para empresas nacionais (art. 170, IX) e possibilidade de restrições legais ao comércio exterior (art. 22, VIII — competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior). Não há abertura irrestrita.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve o conteúdo do caput do art. 170: valorização do trabalho humano e livre iniciativa como fundamentos; existência digna e justiça social como fins; e mencional a função social da propriedade e defesa do consumidor como princípios. Está em plena consonância com a literalidade constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Decore o caput do art. 170 e seus incisos — é o ponto de partida para qualquer questão sobre ordem econômica na CF. A banca costuma cobrar a redação literal, principalmente "fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa" e o fim "existência digna conforme a justiça social".

Gabarito: letra D

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