Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Gama Consult 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg201883
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O poder disciplinar, previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, permite à Administração Pública:
- ASubordinar seus órgãos e unidades, estabelecendo uma relação de hierarquia entre eles.
- BCriar leis e normas que regulam o funcionamento da Administração Pública.
- CAnular atos administrativos ilegais praticados por seus agentes.
- DAplicar sanções a seus servidores em caso de infração funcional.