Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Gama Consult 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg201884
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O poder hierárquico, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, caracteriza-se por:
- ASubordinação entre os órgãos da Administração Pública, permitindo que um órgão superior revise as decisões de um órgão inferior.
- BFaculdade da Administração Pública de aplicar sanções aos seus servidores em caso de infração funcional.
- CCapacidade do Poder Judiciário de anular atos administrativos ilegais.
- DCompetência do Poder Legislativo para editar leis que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública