Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Gama Consult 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg201919
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui:
- ACriar, organizar e suprimir distritos.
- BLegislar sobre direito tributário.
- CInstituir regiões metropolitanas.
- DLegislar sobre questões ambientais.