Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Gama Consult 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg201923
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No entanto, esse direito não se aplica a informações cujo sigilo seja imprescindível à:
- APrivacidade das pessoas envolvidas
- BExecução de políticas públicas
- CSegurança da sociedade e do Estado
- DCompetitividade empresarial