Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Gama Consult 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg201924
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de:
- AReintegração de posse.
- B. Flagrante delito ou desastre.
- CSolicitação de qualquer autoridade policial a qualquer hora do dia ou da noite.
- DInteresse público evidente de terceiro.