Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — Gama Consult 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Código
- qg201949
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:
- Aa contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é de natureza interna, relativa à estrutura lógica da decisão embargada.
- Ba existência de erros de fato na decisão embargada.
- Ca discordância das partes com o mérito da decisão proferida.
- Da constatação de omissão de pontos relevantes para a análise do caso.