Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alto Paraíso (Rondônia) — Gama Consult 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alto Paraíso (Rondônia)
- Código
- qg201969
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?
- AApenas os membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal.
- BQualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual desta Lei Orgânica.
- CSomente o Prefeito Municipal.
- DApenas o Presidente da Câmara Municipal.