Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Alto Paraíso (Rondônia) — Gama Consult 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Alto Paraíso (Rondônia)
- Código
- qg201970
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?
- APor proposta exclusiva do Prefeito e dos vereadores.
- BPor proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou iniciativa popular assinada por um mínimo de cinco por cento dos eleitores do Município.
- CDe um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- DDe cidadãos, através de iniciativa popular, assinada por, no mínimo, seis por cento dos eleitores do Município.