Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — Gama Consult 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Código
- qg201976
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
À luz do Art. 8º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, qual das seguintes atribuições não condiz com as responsabilidades da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI) de cada ente controlado?
- Acoordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do ente controlado, promover a sua integração operacional e orientar os órgãos centrais de sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção dos regulamentos sobre procedimentos de controle, de forma a assegurar a efetividade da receita, da aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas.
- Bexercer o acompanhamento sobre a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afetas ao ente controlado, bem como, sobre a execução orçamentária, examinando a conformidade com os limites e destinações estabelecidos.
- Ccomprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do ente controlado, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- DDesempenhar, promover, aplicar e controlar todas as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federativo.