Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Gama Consult 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qg202019
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de Alto Paraíso - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:
- ADevem ser realizados fora da ordem de apresentação dos precatórios.
- BPodem ter a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
- CDevem ser realizados na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
- DNão precisam ser realizados à conta dos créditos respectivos.