Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Conceição dos Ouros (Minas Gerais) — Gama Consult 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Conceição dos Ouros (Minas Gerais)
- Código
- qg202184
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Postura
É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)
- ACriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- BCriar distinções entre brasileiros ou restrições entre si.
- CCriar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.
- DCriar distinções entre brasileiros ou preferências entre grupos.