Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Gama Consult 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg202537
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica - PEB II - Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal importante para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que está correta em relação às medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais.
- ADe acordo com o ECA, a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada por prazo indeterminado, ficando a critério do juiz a definição do período necessário para a reabilitação do adolescente, sem necessidade de revisão periódica da medida.
- BO ECA prevê que a medida socioeducativa de advertência deve ser aplicada somente em casos de atos infracionais de menor gravidade, e não pode ser combinada com outras medidas, como a liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade.
- CConforme o ECA, a medida socioeducativa de internação deve ser aplicada em casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves, mediante decisão fundamentada e pelo prazo máximo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
- DSegundo o ECA, a medida socioeducativa de liberdade assistida é a medida mais severa disponível, e deve ser aplicada prioritariamente em casos de atos infracionais graves, devendo ser acompanhada de internação provisória até que a decisão judicial final seja proferida.