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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Gama Consult 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg202614
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicomotricista
De acordo com a Constituição de 1988, a responsabilidade de assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito é atribuída:
  1. AAo Governo Federal.
  2. BAos Estados.
  3. CAos Municípios.
  4. DAos Entes Federados.
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GabaritoC — Aos Municípios.

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