Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — Gama Consult 2024
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qg202812
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Inocência - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No julgamento da licitação será considerado alguns critérios, dentre eles, assinale: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)
- AA maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
- BA maior oferta, nos casos de isenção ao poder concedente pela outorga da concessão.
- CMelhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.
- DMelhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço privado a ser prestado com o de melhor técnica.