Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Gama Consult 2024
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg202818
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Inocência - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)
- ADe decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.
- BDe decisão judicial da qual caiba recurso com efeito imediato.
- CDe ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependendo de caução.
- DDe ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.