Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — Gama Consult 2024
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg202820
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Inocência - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS), garantida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.142/1990, é um princípio fundamental que visa assegurar o controle social e a gestão democrática do sistema. Dentre os mecanismos de participação popular previstos na legislação, o Conselho de Saúde se caracteriza por:
- Acaráter temporário e consultivo, órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
- Bcaráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes dos usuários, atua na fiscalização da execução da política de saúde na instância correspondente, sem poder de decisão sobre aspectos econômicos e financeiros.
- Ccaráter temporário e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na avaliação da política de saúde na instância correspondente, emitindo recomendações não vinculantes ao chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
- Dcaráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.