Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Gama Consult 2024
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg203290
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Novo Mundo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Poder Executivo deve aprovar, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, com o objetivo de:
- AEstabelecer, de forma definitiva, o limite de despesa que cada unidade orçamentária poderá realizar durante o exercício, não permitindo alterações posteriores.
- BAssegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução de seu programa anual de trabalho, e manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.
- CPriorizar a execução de determinadas despesas em detrimento de outras, de acordo com a conveniência e oportunidade do Poder Executivo.
- DEvitar a execução de créditos adicionais e operações extraorçamentárias, as quais não devem ser consideradas na programação da despesa orçamentária.