Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque — Gama Consult 2024
Legislação FederalLei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque
- Código
- qg203291
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Novo Mundo - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base nos artigos da Lei nº 7.357/1985, é CORRETO afirmar que:
- AÉ permitida a estipulação de juros no cheque, desde que o pagamento do título seja realizado no domicílio de terceiro, que deve ser banco.
- BHavendo divergência entre a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece a indicação da maior quantia, independentemente da forma de expressão.
- CO emitente do cheque pode eximir-se da garantia de pagamento, mediante declaração expressa nesse sentido.
- DAs obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, de modo que a assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinaturas de pessoas incapazes ou falsas.