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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Gama Consult 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg203294
Banca
Gama Consult
Órgão
Prefeitura de Novo Mundo - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:
  1. AConter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  2. BSer acompanhado apenas do documento referente ao § 6o do art. 165 da Constituição Federal, não havendo obrigatoriedade de apresentar medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
  3. CPossuir reserva de contingência destinada exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes, sendo vedada sua utilização para outros fins.
  4. DConsignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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